Centro Oriental Kuan Yin

LEGISLAÇÃO ASSEGURANDO A PRESCRIÇÃO HOMEOPÁTICA NO BRASIL (*)

Fomos os pioneiros no Brasil a ministrar cursos de homeopatia para todas as áreas do conhecimento. Com isso, sofremos inúmeros processos judiciais do CFM e das Associações Médicas Estaduais, chegando ao ápice de mais de 17 manifestarem-se concomitantemente com o mesmo objetivo: impedir a disseminação do conhecimento da homeopatia.

Nossas teses defensivas do curso criaram várias jurisprudências e o povo brasileiro conquistou o direito de ter acesso a este fantástico e abençoado conhecimento. Citaremos algumas.

A procuradoria da República / MG provocada pelo CFM e AMHB declarou decisão válida em todo o país: “A homeopatia não é uma prática exclusiva e restrita aos médicos”. (PAC 1.22.000.004 2221 2002-59)

A Ação Civil Pública Nº 2006.71.00.033780-3 / RS do Ministério Público Federal – Advocacia Geral da União afirmou: “Com relação à homeopatia, o seu exercício por profissionais não-médicos está previsto pela Lei Nº 5.991/73”. Porto Alegre/RS 21/09/2006.

De acordo com a lei federal nº 5.991/12/73, em seu capítulo 3º, artigo 13, diz que: “Dependerá de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, ou cuja concentração de substancia ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas”, ou seja, a referida lei deixa evidenciado que há homeopatias livres e homeopatias que dependem de receita médica (as tóxicas).

A ANVISA publicou tabela com a lista das Homeopatias Tóxicas e as Não Tóxicas no DOU, conforme a RDC nº 139/2003, de 29/05/2003 após a prof Eliete M M Fagundes realizar trabalho de esclarecimento com sua diretoria. Dessa forma, as prescrições são livres, desde que o devido conhecimento técnico seja comprovado na área homeopática.

As não tóxicas (homeopatias livres), podem ser vendidas e adquiridas livremente nas farmácias homeopáticas podendo ser prescritas pelos Homeopatas Não Médicos – Classificação incluída no CBO 3221-25 pela professora. Caso determinado conselho não aceite a especialização homeopática, as demais legislações asseguram que a prescrição seja aviada pelas farmácias, pois estão de acordo com a ANVISA e as Vigilâncias Sanitárias Estaduais.

Algumas profissões da área da saúde têm o direito à prescrição homeopática resguardado pela Portaria 1988 de 20/12/2018, inclusive os farmacêuticos especializados em homeopatia. Foi a última grande vitória em favor da homeopatia brasileira!

A prática da Ciência da Homeopatia é livre em nosso país. As autoridades federais dos Poderes Executivo e Judiciário reconhecem essa atividade em favor da saúde pública.

 

(*) texto copiado do site: https://homeopatias.com/bases-juridicas/tabela-de-toxicidade-relativa-de-substancias-utilizadas-na-homeopatia/

Vai faltar comida no planeta

Outros Assuntos

Por José Joacir dos Santos Aquele pensamento equivocado da maioria dos brasileiros de que só se toma chá quando está doente parece que está ficando no lugar de onde nunca deveria ter sido criado: o passado. O organismo humano necessita de … Continue lendo

Joacir

Email