A Lei nº 15.345, de 12 de janeiro de 2026, sancionada e publicada em janeiro de 2026, regulamenta o exercício profissional da acupuntura no Brasil, definindo quem pode atuar, critérios de formação e garantindo segurança jurídica, permitindo que profissionais de saúde com formação adequada e aqueles com experiência comprovada exerçam a prática, e também autorizando o uso de técnicas específicas por outras áreas da saúde com capacitação.

Principais Pontos da Lei:

• Regulamentação:Institui regras claras para a prática da acupuntura em todo o território nacional, valorizando a área como terapia.
• Profissionais Habilitados:Profissionais com graduação reconhecida, diplomas estrangeiros validados, e aqueles com especialização reconhecida por seus conselhos profissionais podem atuar.
• Profissionais Experientes:Garante o direito de atuar para quem comprovar, na data da publicação da lei, no mínimo cinco anos de atuação contínua na área.
• Uso por Outras Profissões:Permite que outros profissionais da saúde usem procedimentos isolados de acupuntura, desde que tenham previsão legal de seus conselhos e capacitação adequada.
• Entrada em Vigor:A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de janeiro de 2026, trazendo organização para profissionais e pacientes.